Info Legal

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide 1088-032 Lisboa
Telef. 213847484 e-mail: cniac@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro